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UTILIZAÇÃO LIMITADA DE SEUS DADOS PESSOAIS e DEMAIS ASPECTOS DE CONFIDENCIALIDADE

A – DO CONSENTIMENTO

Ao realizar a matrícula ou solicitar mais informações, você estará sujeito aos termos da nossa política de privacidade, e por fim, declara que aceita de forma livre e inequívoca os termos presentes nesse termo:

A nossa empresa está comprometida a proteger e respeitar sua privacidade, utilizaremos seus dados apenas para fins de comunicação de treinamentos, cursos e equipamentos de seu interesse, como por exemplo promoções, agenda, oportunidades, lançamentos e até suporte. Você poderá alterar suas preferências a qualquer momento.

Para o caso de efetuar matrícula:

DECLARO:

  1. Que fui, ao realizar a matrícula, informado de forma clara e objetiva, quanto ao tratamento seguro, e nos termos da Legislação vigente, de meus Dados Pessoais pela AUTOELETRÔNICA (a controladora dos Dados Pessoais do aluno)); tendo me sido dada ampla oportunidade de solicitar quaisquer esclarecimentos adicionais, não me restando mais dúvidas;
  2. Que nenhum dado adicional pessoal aos que constam deste Formulário de Matrícula me foi solicitado, manifestando-me aqui que considero razoáveis as informações pessoais que me foram solicitadas e concordo que sejam as mínimas necessárias à prestação dos serviços aqui contratadas —conforme o Art. 6º, caput (o cabeçalho do artigo) e Inciso III; Art. 7º, caput e Incisos I e V — bem como os Incisos IX e X do memo artigo; Art. 8º, § 1º, 4º e 5º, todos da Lei nº. 13.709/18 , Lei nº Geral da Proteção de Dados Pessoais (“LGPD” );
  3. Que uma cópia da LGPD, com fonte Arial 12, encontrava-se, no ato da matrícula, à minha disposição (ou por mim facilmente acessível (cópia impressa ou via sítio eletrônico (‘site’).
  4. Por fim, que fui informado que, na eventualidade de me surgirem novas dúvidas sobre o tratamento de meus dados pessoais, poderei, a qualquer tempo, saná-las, por meio do canal de atendimento da AUTOELETRÔNICA, e-mail adm@autoeletronica.com.br .

E que, de posse das informações acima,

AUTORIZO:

A AUTOELETRÔNICA a tratar meus dados pessoais — autorização limitada apenas àquelas NÃO SENSÍVEIS (Art. 5º, II) —, nos termos e condições a seguir:

  • Para cumprir as obrigações contratuais, comerciais (inclusive pagamentos ou recebimentos) legais e/ou regulatórias, em razão dos serviços que me serão oferecidos;
  • Prestar suporte, orientações, negociações, produtos e serviços que sejam do meu interesse;
  • Realizar pesquisas com os clientes que foram atendidos pela AUTOELETRÔNICA;
  • Realizar sua a comunicação oficial comigo, por meio de quaisquer canais de comunicação (telefone, e-mail, SMS, WhatsApp etc.);
  • COMPARTILHAR MEUS DADOS PESSOAIS (não sensíveis) com parceiros e demais prestadores de serviços, desde que restritos às funções e atividades profissionais de cada um e, necessariamente, em aderência às finalidades acima estabelecidas, quando entendidas pela AUTOELETRÔNICA como potencialmente de interesse ao ALUNO(A) — autorização, esta, exigida pelo que estabelece o Art. 7º, §5º da LGPD.
    1. A comercialização (‘venda’) de meus dados pessoais por mim compartilhados com a AUTOELETRÔNICA somente poderá ocorrer mediante autorização específica para este fim, formalizada por escrito e firmada entre as Partes, com duas testemunhas.
    2. As condições para tal eventual venda de dados pessoais serão devidamente pré-acordadas entre o(a) Titular dos Dados Pessoais (o ALUNO); a Controladora (AUTOELETRÔNICA) e a empresa terceira, a qual tenha sido estendido o direito ao acesso e tratamento dos referidos dados pessoais.
      1. Tal acordo deverá, preferencialmente, ser objeto de um novo Instrumento, apartado deste Formulário —ainda que possa mencioná-lo, ou; poderá ser anexo a este, conforme melhor entendimento das Partes, nos termos do Art. 9º, §2º.

 

  • DA REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos termos do Art. 15 da LGPD, no caso específico: i) Após o término das obrigações contratuais de ambas as partes; Solicitação expressa do titular dos dados pessoais ou por determinação da autoridade nacional, por violação legal. contratual do aluno.

  • Nos termos do Art. 16, da LGPD, declaro estar ciente de que dados pessoais poderão ser mantidos pele AUTOELETRÔNICA apenas se: i) for para cumprir obrigação legal; ii) uso por terceiro, mediante aprovação expressa minha — salvo se anonimizados; para uso exclusivo da AUTOELETRÔNICA— se devidamente anonimizados, ou se formalmente, por escrito, for dada minha aprovação de permanência da retenção de meus dados pessoais pela AUTOELETRÔNICA, nos termos e condições já previamente formalizados.

 

  • DA CONFIDENCIALIDADE RECÍPROCA ENTRE AS PARTES
  1. Sem prejuízo das demais Obrigações, Direitos e Condições estabelecidos neste Termo de Inscrição, o ALUNO e a AUTOELETRÔNICA, reciprocamente, comprometem-se a manter absoluto sigilo de toda e qualquer informação confidencial — cf. definida adiante — de propriedade da Parte reveladora (“REVELADORA”), que venha de alguma forma tomar ciência, torando-se, assim, a parte receptora (“RECEPTORA”) da informação confidencial;
  2. O compromisso de sigilo aqui estabelecido entre as Partes independe da forma pela qual tomaram ciência das informações, ou seja, se a informação foi concedida forma ou informalmente pela REVELADORA; se o acesso houver sido acidental, por estar no ambiente e/ou valendo-se de acesso privilegiado à REVELADORA por acesso ou por qualquer outra forma.
  • DAS DEFINIÇÕES
    1. Informação Confidencial (ou no plural, ‘informações confidenciais’) é toda e qualquer informação — independentemente de em que ‘mídia’ ou forma tenha sido disponibilizada ou acessada — patenteada ou não — mesmo se ainda não implantada — de natureza didática, pedagógica, técnica, administrativa, comercial, jurídica, know-how, processos, estratégias/táticas/modelos e/ou planos de negócios, e/ou quaisquer outras que pertençam a parte REVELADORA e que a RECEPTORA teve ou tenha acesso por força do relacionamento que estabeleceram entre si, por meio deste Instrumento.

 

  1. Das Exceções (Informação Não Confidencial):
    1. Não são confidenciais as informações que comprovadamente já eram de domínio público quanto a REVELADORA teve acesso a ela;
    2. Tenha sido legitimamente recebida de terceiro(s), desde que não derivadas de violação de dever de confidencialidade;
    3. Tenha sido identificada pela PARTE REVELADORA como não sigilosas ou de que aquela informação não é dela.

 

  1. DA REQUISIÇÃO JUDICIAL:  Não será considerada quebra de confidencialidade a divulgação de informações ordenadas por autoridade judiciária, normativa ou administrativa competente, se nos termos da legislação cabível.

Para dúvidas ou sugestões, por favor, encaminhe um e-mail para adm@autoeletronica.com.br.

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